Termos e Condições

1. O serviço

O Nexeer é uma plataforma para organizar equipas desportivas: membros, eventos, presenças, chat, jogos ao vivo, estatísticas, quotas, multas e despesas.

O Nexeer não processa pagamentos: as quotas e pagamentos são registados manualmente pelos responsáveis da equipa. O Nexeer não é parte nas relações financeiras entre os membros e a equipa.

2. Conta

Deves ter pelo menos 16 anos ou o consentimento de um representante legal.

És responsável por manter a tua palavra-passe confidencial e pelas atividades na tua conta. Informa-nos imediatamente de qualquer uso não autorizado.

Os dados que forneces devem ser verdadeiros e atualizados.

3. Equipas e cargos

Quem cria uma equipa é o seu administrador e pode atribuir cargos (treinador, tesoureiro, capitão, etc.). Os administradores são responsáveis pela correta utilização dos dados dos membros e pelas quotas e multas que definem.

Os pedidos de reclamação de equipa adversária são verificados pela equipa anfitriã; reclamar uma equipa que não representas é proibido.

4. Utilização aceitável

É proibido: publicar conteúdos ilegais, ofensivos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros; partilhar dados pessoais de terceiros sem fundamento legal; tentar aceder a dados de outras equipas; interferir com a segurança ou o funcionamento da plataforma; usar o serviço para spam ou publicidade não solicitada.

5. Conteúdos

Mantens os direitos sobre os conteúdos que publicas (mensagens, fotos, logótipos) e concedes ao Nexeer uma licença limitada para os alojar e mostrar aos membros da tua equipa, apenas para prestar o serviço.

Garantes que tens o direito de publicar esses conteúdos.

6. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é feito nos termos da nossa Política de Privacidade e da Lei n.º 22/11 de Proteção de Dados Pessoais de Angola.

7. Disponibilidade e responsabilidade

Esforçamo-nos por manter o serviço disponível e seguro, mas é fornecido “tal como está”, podendo existir interrupções para manutenção.

Na máxima medida permitida pela lei, o Nexeer não é responsável por perdas indiretas, nem por decisões tomadas pelas equipas com base nos dados registados (ex.: cobranças, multas, convocatórias).

8. Suspensão e cessação

Podes eliminar a tua conta ou sair de uma equipa a qualquer momento. Podemos suspender contas que violem estes Termos ou a lei, após aviso quando possível.

9. Alterações

Podemos alterar estes Termos; alterações relevantes serão comunicadas na app. O uso continuado após a entrada em vigor implica a aceitação.

10. Lei aplicável e litígios

Aplica-se a lei angolana. Qualquer litígio será resolvido preferencialmente por acordo e, na sua falta, pelos tribunais competentes de Luanda, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos na Lei n.º 15/03 (Lei de Defesa do Consumidor).